Local de cobrança de ISS para serviços de guincho e guindaste
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/12/2024
Última votação
09/09/2025
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 218/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 92/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 116/2003 para deixar claro que o imposto sobre serviços (ISS) de guincho, guindaste e içamento deve ser pago no município onde o serviço é executado, e não onde o cliente está.
Altera a Lei Complementar nº 116/2003 (norma que regulamenta o ISS)
Especifica que ISS de guincho intramunicipal é devido no local da execução da obra
Inclui também guindaste e içamento (subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista de serviços)
Entra em vigor imediatamente após publicação, sem prazo de transição
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jaime Bagattoli · Órgão do Poder Legislativo
09/09/2025Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.425 a 1 · 100% sim
12/08/2025Realizar o encaminhamento do PLP-92/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
425Sim · 100%
1Não · 0%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-92/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.