Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/05/2024
- Última votação
- 09/09/2025
- Tema
- Tributos
Autoria
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
18/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPLP 92/2024 ↗
Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
425
1
1
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPLP 92/2024 ↗
Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-92/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 18/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.
70
0
1
0