Regras de sustentabilidade fiscal e limites de despesa da União
Ementa oficial:Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/05/2023
- Última votação
- 22/08/2023
- Tema
- Diretrizes Orçamentárias · Dívida Pública · Finanças Públicas · Fundos Públicos
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 200/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 93/2023 ↗
Em resumo
O projeto estabelece regras para manter a dívida pública em níveis sustentáveis, impondo limites ao crescimento das despesas federais e metas de resultados fiscais. As emendas do Senado ajustam definições sobre política fiscal, medidas de contenção de gastos, exceções orçamentárias, e criam um comitê para melhorar a gestão das finanças federais.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 3 anos
21/06/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/06/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/05/2023 · Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.