Regras de sustentabilidade fiscal e limites de despesa da União
Ementa oficial:Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 93/2023 ↗
Em resumo
O projeto estabelece regras para manter a dívida pública em níveis sustentáveis, impondo limites ao crescimento das despesas federais e metas de resultados fiscais. As emendas do Senado ajustam definições sobre política fiscal, medidas de contenção de gastos, exceções orçamentárias, e criam um comitê para melhorar a gestão das finanças federais.
Dívida pública deve alcançar níveis sustentáveis, com prevenção de riscos e ajustes fiscais contínuos.
Despesas federais têm limites de crescimento e estão sujeitas a vedações constitucionais estabelecidas no art. 167-A.
Metas de resultado primário (déficit permitido) devem ser cumpridas com tolerância de ±0,25% do PIB.
Exceções às regras incluem transferências constitucionais, educação, saúde e ciência/tecnologia/inovação.
Presidente pode solicitar suspensão ou redução de vedações ao Congresso se demonstrar impacto suficiente.
Criado Comitê de Modernização Fiscal para melhorar transparência e eficiência do planejamento orçamentário.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Sustentabilidade da dívida públicaLimites de despesa primáriaMetas fiscais e resultados primáriosVedações orçamentárias constitucionaisGovernança e transparência orçamentáriaAlienação de ativos e privatização de empresas estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
21/06/2023Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.57 a 17 · 70% sim
21/06/2023Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.26 a 39 · 32% sim
21/06/2023Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.21 a 48 · 26% sim
21/06/2023Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.5 a 59 · 6% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 21/06/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
57Sim · 70%
17Não · 21%
1Abstenção e outros · 1%
6Ausente · 7%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
26Sim · 32%
39Não · 48%
1Abstenção e outros · 1%
15Ausente · 19%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
21Sim · 26%
48Não · 59%
1Abstenção e outros · 1%
11Ausente · 14%
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/05/2023 · Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.