Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
Ementa oficial:Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/04/2023
- Última votação
- 22/08/2023
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 93/2023 ↗
Em resumo
A proposição institui um regime fiscal sustentável para o governo federal, estabelecendo limites de gastos para cada poder e órgão com base no ano anterior, corrigidos pela inflação e por regras de crescimento real da despesa. Quando a meta fiscal não é atingida, dispara automaticamente vedações ao governo; quando há superávit, permite uso para investimentos. Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir metas de dívida pública e requisitos de demonstração trimestral.
- Cada poder (Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria) recebe um limite anual de gastos primários baseado no valor de 2023, reajustado por inflação (IPCA) e crescimento real limitado a 70% ou 50% do crescimento de receita.
- Se a meta fiscal de resultado primário não for atingida, ativam-se automaticamente vedações constitucionais ao governo (restrições a novos gastos, contratações, benefícios), com gravidade progressiva em caso de descumprimento consecutivo.
- Se a meta fiscal for superada, até 70% do excedente pode ampliar orçamentos de investimentos, limitado a 0,25% do PIB.
- Investimentos mínimos de 0,6% do PIB devem constar no orçamento anual; crescimento real da despesa nunca será inferior a 0,6% ao ano nem superior a 2,5% ao ano.
- Salário mínimo fica protegido de cortes mesmo durante ajuste fiscal; nível mínimo de despesas discricionárias não pode ficar abaixo de 75% do autorizado.
- Lei de Responsabilidade Fiscal passa a exigir informações sobre trajetória de dívida pública, marco fiscal de médio prazo (10 anos) e intervalos de tolerância de ±0,25% do PIB nas metas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021→ PEC 46/2021 · Novo regime de pagamento de precatórios com limite orçamentário
- CitaLei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015→ MPV 691/2015 · Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
- CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
- RegulamentaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaConstituição Federal (art. 163, art. 165, art. 167-A, art. 167-B, art. 100, art. 198, art. 212, art. 212-A)
- CitaLei nº 11.284, de 2 de março de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
21
Última votação
há 3 anos
22/08/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/06/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.
Votos individuais
Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/05/2023 · Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.