PLP 93/2023 · Câmara dos Deputados

Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos

Ementa oficial:Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/04/2023

Última votação

22/08/2023

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 200/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 93/2023 ↗

Em resumo

A proposição institui um regime fiscal sustentável para o governo federal, estabelecendo limites de gastos para cada poder e órgão com base no ano anterior, corrigidos pela inflação e por regras de crescimento real da despesa. Quando a meta fiscal não é atingida, dispara automaticamente vedações ao governo; quando há superávit, permite uso para investimentos. Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir metas de dívida pública e requisitos de demonstração trimestral.

• Cada poder (Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria) recebe um limite anual de gastos primários baseado no valor de 2023, reajustado por inflação (IPCA) e crescimento real limitado a 70% ou 50% do crescimento de receita.
• Se a meta fiscal de resultado primário não for atingida, ativam-se automaticamente vedações constitucionais ao governo (restrições a novos gastos, contratações, benefícios), com gravidade progressiva em caso de descumprimento consecutivo.
• Se a meta fiscal for superada, até 70% do excedente pode ampliar orçamentos de investimentos, limitado a 0,25% do PIB.
• Investimentos mínimos de 0,6% do PIB devem constar no orçamento anual; crescimento real da despesa nunca será inferior a 0,6% ao ano nem superior a 2,5% ao ano.
• Salário mínimo fica protegido de cortes mesmo durante ajuste fiscal; nível mínimo de despesas discricionárias não pode ficar abaixo de 75% do autorizado.
• Lei de Responsabilidade Fiscal passa a exigir informações sobre trajetória de dívida pública, marco fiscal de médio prazo (10 anos) e intervalos de tolerância de ±0,25% do PIB nas metas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021→ PEC 46/2021 · Novo regime de pagamento de precatórios com limite orçamentário
• CitaLei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015→ MPV 691/2015 · Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• RegulamentaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaConstituição Federal (art. 163, art. 165, art. 167-A, art. 167-B, art. 100, art. 198, art. 212, art. 212-A)
• CitaLei nº 11.284, de 2 de março de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
• 22/08/2023Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.
• 22/08/2023Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.
• 22/08/2023Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.
• 22/08/2023Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.
• 22/08/2023Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.
• 22/08/2023Rejeitado o Requerimento.
• 24/05/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
• 24/05/2023Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.
• 24/05/2023Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.
• 24/05/2023Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.
• 24/05/2023Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.
• 23/05/2023Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
• 23/05/2023Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.
• 23/05/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.
• 23/05/2023Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.
• 23/05/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.
• 17/05/2023Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 17/05/2023Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 17/05/2023Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/05/2023Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/06/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/06/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/05/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/05/2023 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/05/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PLP-93/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/05/2023 · Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários