Prorroga prazo para transição tributária de parcelamento de solo urbano
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição adia de 2029 para 2035 o prazo-limite para que empresas de parcelamento de solo urbano peçam registro e optem por um regime tributário simplificado (IBS e CBS com alíquota fixa de 3,65% sobre receita bruta). A mudança visa acomodar o longo ciclo de produção desse setor (5 a 10 anos) e dar tempo para as empresas se adaptarem às novas regras da reforma tributária.
- Estende de 1º de janeiro de 2029 para 1º de janeiro de 2035 o prazo para efetivar pedido de registro de parcelamento do solo e optar pelo regime de transição de IBS/CBS
- Mantém alíquota fixa de 3,65% sobre receita bruta recebida para empresas que respeitarem o novo prazo
- Justificativa: ciclo produtivo de parcelamento é de 5 a 10 anos; empresas ainda não têm sistemas contábeis e operacionais adequados para a reforma tributária
- Alteração localizada no art. 486 da Lei Complementar nº 214/2025; não cria nova despesa nem muda o arcabouço geral da reforma
- Aplica-se exclusivamente a operações de alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo sob a Lei nº 6.766/1979
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaLei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
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