Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Minas e Energia
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.365/2016
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4567/2016 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”.
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