Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 12/06/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.847/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10159/2018 ↗
Autoria
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
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