Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/04/2015
- Última votação
- 15/08/2023
- Tema
- Meio Ambiente
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.714/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3009/2021 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Câmara dos DeputadosPL 3009/2021 ↗
Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.