Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 14/07/2016
- Última votação
- 11/03/2026
- Tema
- Previdência Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.415/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10021/2018 ↗
Autoria
Ementa
Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Câmara dos DeputadosPL 10021/2018 ↗
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.