PLS 332/2018 · Senado Federal

Isenção de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo dono

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

10/07/2018

Última votação

09/05/2023

Tema

Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 204/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 116/2023 ↗

Em resumo

A Lei Complementar altera a Lei Kandir permitindo que mercadorias transferidas entre estabelecimentos do mesmo dono não sofram incidência do ICMS, ou, alternativamente, que o contribuinte opte por tratar essas transferências como operações normais sujeitas ao imposto com as alíquotas correspondentes. Trata-se da promulgação de veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional.

• Vedação de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, salvo opção contrária
• Alternativa: contribuinte pode optar por tratar a transferência como operação normal, aplicando alíquotas internas ou interestaduais conforme o caso
• Modificação da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)
• Promulgação de dispositivo anteriormente vetado e rejeitado pelo Congresso Nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir)
• CitaConstituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IV

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernando Bezerra CoelhoInativo

MDB · PE · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/05/2023Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.62 a 0 · 77% sim

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.

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