Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 09/06/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Jurídico
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.655/2018
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7448/2017 ↗
Autoria
Ementa
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
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