Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 11/06/2015
- Última votação
- 20/12/2023
- Tema
- Direito de Trânsito
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.861/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1590/2020 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
Câmara dos DeputadosPL 1590/2020 ↗
Resultado da votação — 20/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 1590/2020 ↗
Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.