Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 05/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.
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