Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 04/08/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.638/2018
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7435/2017 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
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