Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 11/08/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Tributos
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 158/2017
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 163/2015 ↗
Autoria
Ementa
Acrescenta §14 ao artigo 3º da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencentes aos municípios.
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