Altera a Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - quanto aos procedimentos para a execução indireta de atividades em estabelecimentos penais.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 20/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Federativa
Autoria
Ementa
Altera a Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - quanto aos procedimentos para a execução indireta de atividades em estabelecimentos penais.
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