Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 16/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Administrativa
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.210/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 9431/2017 ↗
Autoria
Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
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