Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 16/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.718/2018
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5452/2016 ↗
Autoria
Ementa
Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
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