Atualização terminológica do Estatuto da Pessoa Idosa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 05/03/2018
- Última votação
- 16/12/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.423/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3646/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 10.741, de 2003, para mudar a nomenclatura de "idoso" para "pessoa idosa" em toda a lei (também chamada de Estatuto da Pessoa Idosa). Trata-se de uma mudança terminológica que busca modernizar a linguagem e reforçar uma visão centrada na dignidade da pessoa humana.
- Muda a ementa da Lei nº 10.741/2003 de 'Estatuto do Idoso' para 'Estatuto da Pessoa Idosa'
- Substitui a denominação 'idoso/idosos' por 'pessoa idosa/pessoas idosas' em 50 artigos da lei
- Altera o Título IV e Capítulos II e V da lei para a nova terminologia
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3646/2019 ↗
Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.