Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 05/02/2018
- Última votação
- 25/03/2026
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.440/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2142/2025 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.
Câmara dos DeputadosPL 2142/2025 ↗
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 2142/2025 ↗
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.