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PLS 9/2016 · Senado Federal

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.

Status
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em
02/02/2016
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Mulheres

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 13.984/2020
  • ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5001/2016 ↗

Autoria

  • Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Comissão do Senado

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor.

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