Governança metropolitana e modernização do transporte público
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/05/2018
Última votação
—
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.089/2012
Em resumo
O projeto altera as leis do Estatuto da Metrópole e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fortalecendo a colaboração entre estados, municípios e União na gestão de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, além de modernizar as regras de transporte público coletivo, incluindo mecanismos de arbitragem para conflitos contratuais e prazos ampliados para elaboração de planos de mobilidade.
Estabelece que Estados e Municípios em regiões metropolitanas devem promover 'governança interfederativa' — compartilhamento de decisões, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Criação ou revisão de regiões metropolitanas exige estudos técnicos e audiências públicas com todos os municípios envolvidos.
Introduz arbitragem para resolver disputas contratuais sobre direitos patrimoniais em concessões de transporte público coletivo.
Estende prazo para cidades elaborarem Plano de Mobilidade Urbana para até sete anos após entrada em vigor da lei, sob pena de bloqueio de recursos federais.
Regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes podem criar autoridade metropolitana de transportes (via consórcio público) para planejar e executar ações de transporte de forma integrada.
Revoga artigos 20 e 21 da Lei nº 13.089/2015.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Governança interfederativa e consórcios públicosArbitragem em concessões de transporteRegularização fundiária urbanaSistema nacional de informações urbanasInfraestrutura de ciclovias e ciclofaixasNúcleos urbanos informais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.