PLV 11/2018 · Câmara dos Deputados

Governança metropolitana e modernização do transporte público

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/05/2018

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.089/2012

Em resumo

O projeto altera as leis do Estatuto da Metrópole e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fortalecendo a colaboração entre estados, municípios e União na gestão de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, além de modernizar as regras de transporte público coletivo, incluindo mecanismos de arbitragem para conflitos contratuais e prazos ampliados para elaboração de planos de mobilidade.

• Estabelece que Estados e Municípios em regiões metropolitanas devem promover 'governança interfederativa' — compartilhamento de decisões, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
• Criação ou revisão de regiões metropolitanas exige estudos técnicos e audiências públicas com todos os municípios envolvidos.
• Introduz arbitragem para resolver disputas contratuais sobre direitos patrimoniais em concessões de transporte público coletivo.
• Estende prazo para cidades elaborarem Plano de Mobilidade Urbana para até sete anos após entrada em vigor da lei, sob pena de bloqueio de recursos federais.
• Regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes podem criar autoridade metropolitana de transportes (via consórcio público) para planejar e executar ações de transporte de forma integrada.
• Revoga artigos 20 e 21 da Lei nº 13.089/2015.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017→ MPV 759/2016 · Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
• AlteraLei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
• CitaConstituição Federal, arts. 182 e 183
• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
• CitaLei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2015
• RevogaArts. 20 e 21 da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão Mista da MPV 818/2018 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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