Crédito consignado com FGTS, seguro de navios e dação de imóveis em dívida tributária
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/07/2016
Última votação
—
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 10.820/2016
Em resumo
Projeto de Lei de Conversão que altera leis sobre descontos em folha de pagamento, FGTS, seguro de embarcações e dívida tributária. Permite usar até 10% do FGTS como garantia em créditos consignados, criação de fundo garantidor para seguro de navios inadimplentes e permite quitação de dívidas tributárias com imóveis.
Permite ao trabalhador oferecer em garantia até 10% do saldo de FGTS em operações de crédito consignado, além de até 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Cria fundo de direito privado, administrado pela ABGF, para indenizar vítimas de acidentes com embarcações não identificadas ou inadimplentes no seguro obrigatório.
Fundo do seguro de embarcações é custeado por parcela dos prêmios arrecadados, resultados de aplicações financeiras e outras fontes definidas pelo CNSP.
Permite extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante dação (entrega) de bens imóveis livres de ônus, com possibilidade de complemento em dinheiro.
Não se aplica a dívidas do Simples Nacional e exige desistência de ações judiciais quando a dívida está em discussão.
Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito consignadogarantias de operações de créditofundo garantidor de segurosseguro obrigatório marítimodação em pagamento de imóveis
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.