Ementa oficial:Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/06/2017
Última votação
—
Tema
Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Medida Provisória nº 2.228/2001
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 33/2017 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para usar benefícios fiscais do RECINE (Regime Especial de Tributação para Exibição Cinematográfica) e regimes de incentivo audiovisual, permitindo que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda investimentos em filmes e produções audiovisuais brasileiras independentes.
Prorroga benefício fiscal do RECINE até 31 de dezembro de 2019
Permite dedução do IR para investimentos em quotas de Funcines até 2019
Estende deduções de IR para investimentos em produção audiovisual independente até 2019
Amplia deduções de IR para patrocínio a produções audiovisuais independentes até 2019
Condicionado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano
Revoga dispositivo anterior que determinava prazo diferente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Incentivos fiscais para cinema e audiovisualDeduções de imposto de renda para produção culturalRegulação da ANCINE (Agência Nacional do Cinema)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorroga renúncia de receita tributária ao permitir deduções de imposto de renda para investimentos em produções audiovisuais sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
AlteraLei nº 12.599, de 23 de março de 2012
AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
CitaConstituição Federal, art. 62, § 8º
CitaEmenda Constitucional nº 32
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 770/2017 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA