Prorrogação de incentivos fiscais para cinema e audiovisual até 2019
Ementa oficial:Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/10/2017
Última votação
—
Tema
Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Medida Provisória nº 2.228/2001
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 18/2017 ↗
Em resumo
A medida prorroga até 31 de dezembro de 2019 benefícios fiscais para produção cinematográfica e audiovisual brasileira (RECINE e deduções no Imposto de Renda), bem como estende esses mesmos incentivos a investimentos em jogos eletrônicos de produção independente. Afeta produtoras de cinema, audiovisual, jogos eletrônicos e contribuintes do Imposto de Renda que invistam ou patrocinam esses setores.
Prorroga benefício do RECINE (Regime Especial de Tributação) até 31 de dezembro de 2019, com limites de utilização estabelecidos por lei orçamentária anual
Permite deduções do Imposto de Renda até 2019 para investimentos em obras audiovisuais brasileiras de produção independente (R$ 4 milhões de limite combinado)
Autoriza o mesmo incentivo (dedução no IR) para patrocínio a obras audiovisuais brasileiras até 2019
Estende deduções fiscais a investimentos em desenvolvimento e coprodução de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente, exceto publicitários (R$ 6 milhões de limite combinado)
Também aplica incentivos a cotas de Funcines (fundos de financiamento do cinema) até 2019, com deduções para pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real
Revoga disposição anterior sobre o prazo do RECINE
Temas identificados pela OlhoNaLei
Incentivos fiscais para indústrias criativasDeduções tributárias e renúncia de receitaDesenvolvimento de jogos eletrônicosFundos de financiamento setorial (Funcines)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorroga renúncia de receita tributária por meio de deduções no Imposto de Renda para investimentos em cinema, audiovisual e jogos eletrônicos, sem indicar compensação orçamentária explícita.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.