Transformação da APO em AGLO para gestão do legado olímpico
Ementa oficial:Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/06/2017
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Esporte e Lazer
Trâmite
⚖️Transformada na Medida Provisória nº 771/2017
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 771/2017 ↗
Em resumo
Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) em Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO), uma autarquia federal temporária vinculada ao Ministério do Esporte. A AGLO assumirá as responsabilidades de manutenção, adequação e utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas deixadas pelos Jogos Rio 2016, devendo elaborar planos de sustentabilidade econômica, social e ambiental para esses espaços.
Transforma a APO em autarquia federal temporária chamada AGLO, extinguível a partir de 30 de junho de 2019
AGLO fica responsável por manter, adequar e gerir as instalações olímpicas/paraolímpicas do Rio 2016, promovendo sustentabilidade econômica, social e ambiental
Autoriza parcerias com iniciativa privada para exploração das instalações e define poder de AGLO para estabelecer contrapartidas onerosas de uso
Permite autorização de uso precário das instalações para eventos esportivos, recreativos, culturais, religiosos ou educacionais, com possível cobrança de contrapartida
Extingue 26 cargos de direção e 60 funções de confiança da APO (economia anualizada de R$ 9,6 milhões), transferindo patrimônio, recursos e pessoal para a AGLO
Dispensa chamamento público (da Lei nº 13.019/2014) para autorizar utilização das instalações esportivas olímpicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de patrimônio público desportivosustentabilidade de infraestrutura olímpicaparcerias público-privadas em instalações esportivasreceitas de uso de instalações esportivas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006
CitaConstituição Federal, art. 37, caput, inciso XI
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
RevogaLei nº 12.396, de 21 de março de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 771/2017 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA
Ementa
Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.