Prorrogação do prazo de regularização tributária rural
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/02/2018
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Medida Provisória nº 793/2017
Em resumo
A proposição prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de 31 de dezembro de 2017 para 30 de abril de 2018, permitindo que agricultores, pecuaristas e outras pessoas do meio rural se regularizem com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional através de um procedimento simplificado de pagamento de débitos fiscais.
Amplia o prazo de adesão ao PRR até 30 de abril de 2018
Permite regularização de débitos tributários do setor rural de forma simplificada
Abrange débitos indicados pelo próprio devedor (contribuinte ou subrogado)
Entra em vigor na data de publicação
Altera múltiplas leis (tributos, previdência, seguridade, propriedade intelectual e penal) para compatibilização com o PRR
Temas identificados pela OlhoNaLei
regularização de débitos fiscaisanistia ou remissão tributáriaadministração tributária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorroga prazo de adesão a programa que implica renúncia de receita tributária (por descontos, anistias ou redução de multas e juros sobre débitos rurais não cobrados).
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.