Reorganização da Presidência e Ministérios: redução de órgãos e fusão de competências
Ementa oficial:Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/08/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 10.683/2003
Em resumo
Reformula a estrutura do governo federal: extingue 8 órgãos (Comunicações, Desenvolvimento Agrário, Mulheres/Igualdade Racial/Juventude, Casa Militar, Controladoria-Geral, Secretarias de Portos e Aviação), transforma 7 ministérios com novos nomes, cria o Ministério da Transparência (que absorve a CGU) e reorganiza competências entre órgãos. Afeta toda a administração federal, especialmente as áreas de comunicação, agricultura, direitos humanos, segurança e controle.
Extintos 8 órgãos federais: Ministério das Comunicações, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério das Mulheres/Igualdade Racial/Juventude/Direitos Humanos, Casa Militar, Controladoria-Geral, Secretarias de Portos e Aviação Civil
Transformados 7 ministérios: nomes alterados para incluir novas áreas (ex.: Desenvolvimento Social = Desenvolvimento Social e Agrário; Ciência e Tecnologia = Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)
Criado Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle - CGU (absorve funções da Controladoria-Geral extinta)
Competências transferidas: Comunicações para Ciência/Tecnologia; Portos e Aviação para Transportes; Desenvolvimento Agrário para Desenvolvimento Social; Mulheres/Igualdade Racial para Justiça e Cidadania
INSS e Conselho de Previdência transferidos do Trabalho para Desenvolvimento Social e Agrário; previdência complementar para Ministério da Fazenda
Gabinete de Segurança Institucional passa a integrar formalmente a Presidência e absorve funções da Casa Militar extinta; Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) também integra a Presidência
Temas identificados pela OlhoNaLei
reorganização ministerialfusão de competências governamentaistransferência de órgãos federaisextinção de cargos comissionadosreestruturação da administração pública federalcomunicação governamentaltransparência e controle internoprevidência social e complementar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria cargo de Ministro de Estado (Transparência, Fiscalização e Controle) e outros cargos comissionados sem indicar de onde vem o financiamento; transformação de ministérios e fusão de órgãos podem resultar em custos administrativos iniciais.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.