Crédito emergencial para folha de pagamento e débitos trabalhistas
Ementa oficial:Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Medida Provisória nº 944/2020
Em resumo
Lei que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, autorizando linhas de crédito para empresas e organizações pagarem folhas de salário e débitos trabalhistas durante a pandemia. Transfere R$ 34 bilhões da União ao BNDES para financiar até 85% das operações, com participação das instituições financeiras em 15%, prazo de 36 meses e juros de 3,75% ao ano.
- Empresas com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões podem contratar crédito até 31 de outubro de 2020.
- Crédito cobre até 100% da folha por 4 meses, limitado a duas vezes o salário-mínimo por empregado, ou quitação de débitos trabalhistas (máx. R$ 15 mil por débito).
- Bancos repassam 15% do risco/recursos; União (via BNDES) financia 85%; BNDES atua como agente financeiro sem remuneração.
- Empresas contratantes não podem demitir sem justa causa por 60 dias após liberação total do crédito, sob pena de antecipação da dívida.
- Bancos dispensados de observar certas exigências trabalhistas, tributárias e de FGTS para análise de crédito.
- Receitas de recuperação dos empréstimos destinadas ao pagamento da dívida pública da União.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
- CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017→ PL 8843/2017 · Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- CitaLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
- Acrescenta aLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- CitaDecreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- CitaLei nº 5.889, de 8 de junho de 1973
- CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 8.870, de 15 de abril de 1994
- CitaLei nº 9.012, de 30 de março de 1995
- CitaLei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
- CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
- CitaLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
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