PLV 25/2018 · Câmara dos Deputados

Rebates e renegociação de dívidas de crédito rural antigo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/08/2018

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.340/2016
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 733/2016 ↗

Em resumo

O texto autoriza a concessão de rebates (descontos) e repactuação de dívidas de crédito rural antigo, especialmente para agricultores familiares e produtores nas regiões Norte e Nordeste. Também permite liquidação com desconto de débitos agrícolas inscritos em dívida ativa, suspende prazos de prescrição até 2019 e autoriza regularização fundiária em propriedades de entidades federais ocupadas por agricultores familiares.

• Autoriza concessão de rebates (descontos de 10% a 95%) sobre saldo devedor de operações contraídas até 31.12.2011, com prazos até 30.12.2019
• Regras diferenciadas: rebates maiores para operações mais antigas (até 2006) e nas regiões Sudene/Sudam; menores para contratos pós-2007
• Permite repactuação de dívidas e liquidação com desconto de débitos já inscritos em dívida ativa, com prazos reduzidos até 30.12.2018
• Suspende prazos de prescrição e processos judiciais em relação aos créditos abrangidos até 30.12.2019
• Autoriza CODEVASF, DNOCS e CHESF a regularizar fundiariamente imóveis ocupados por agricultores familiares até 31.12.2017
• Impõe condição: inclusão dos montantes em leis orçamentárias de 2018 e 2019

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018→ PL 9206/2017 · Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
• AlteraLei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
• CitaConstituição Federal, art. 195, § 3º
• CitaDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008
• CitaLei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009
• RevogaMedida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão Mista da MPV 842/2018 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Revoga a Medida Provisória nº 834, de 2018.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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