Rebates e renegociação de dívidas de crédito rural antigo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/08/2018
Última votação
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Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia
O texto autoriza a concessão de rebates (descontos) e repactuação de dívidas de crédito rural antigo, especialmente para agricultores familiares e produtores nas regiões Norte e Nordeste. Também permite liquidação com desconto de débitos agrícolas inscritos em dívida ativa, suspende prazos de prescrição até 2019 e autoriza regularização fundiária em propriedades de entidades federais ocupadas por agricultores familiares.
Autoriza concessão de rebates (descontos de 10% a 95%) sobre saldo devedor de operações contraídas até 31.12.2011, com prazos até 30.12.2019
Regras diferenciadas: rebates maiores para operações mais antigas (até 2006) e nas regiões Sudene/Sudam; menores para contratos pós-2007
Permite repactuação de dívidas e liquidação com desconto de débitos já inscritos em dívida ativa, com prazos reduzidos até 30.12.2018
Suspende prazos de prescrição e processos judiciais em relação aos créditos abrangidos até 30.12.2019
Autoriza CODEVASF, DNOCS e CHESF a regularizar fundiariamente imóveis ocupados por agricultores familiares até 31.12.2017
Impõe condição: inclusão dos montantes em leis orçamentárias de 2018 e 2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito ruralagricultores familiaresprogramas de financiamento rural (Pronaf, Prodecer, Procera)dívida ativa de operações agrícolasregularização fundiáriadesenvolvimento regional (Sudene, Sudam)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.