PLV 4/2026 · Câmara dos Deputados

Novo piso salarial e atualização automática para professores

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/05/2026

Última votação

20/05/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Educação · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera as regras do piso salarial dos professores da educação básica pública, fixando um novo valor de R$ 5.130,63 mensais (para quem tem formação em nível médio) e estabelecendo uma fórmula automática de atualização anual baseada na inflação e no desempenho de arrecadação de impostos educacionais. Também faz ajustes em decreto-lei sobre patrimônio da União.

• Piso salarial nacional fixado em R$ 5.130,63 mensais para professores com formação de nível médio
• Atualização automática anual até 31 de janeiro, baseada na inflação (INPC) e em 50% da variação de arrecadação do Fundeb
• Atualização nunca será inferior à inflação do ano anterior e nunca superior ao crescimento nominal de arrecadação do Fundeb
• Inclusão de profissionais de suporte pedagógico (diretores, supervisores, orientadores) no benefício do piso
• Obrigatoriedade de publicação anual da memória de cálculo completa em plataforma de dados abertos para transparência
• Prazo até 31 de dezembro de 2028 para a Secretaria do Patrimônio da União identificar terrenos federais marginais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
• AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaMedida Provisória nº 1.334, de 2026
• RegulamentaConstituição, art. 212-A, caput, incisos XI, XII e art. 212-A, caput, incisos I, II e V

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão Mista da MPV 1334/2026 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Rogério Correia (PT/MG).
• 20/05/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• 20/05/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 19/05/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Rogério Correia (PT/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.