PLV 6/2026 · Câmara dos Deputados

Pisos mínimos, CIOT obrigatório e sanções para o transporte de cargas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

17/06/2026

Última votação

17/06/2026

Tema

Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Este Projeto de Lei reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criando obrigatoriedade de registro de operações via CIOT e estabelecendo sanções contra contratações abaixo do piso. Introduz novos mecanismos de fiscalização, multas maiores, suspensão e cancelamento de registros para infratores reincidentes, além de instituir piso salarial para motoristas de longa distância e um programa de modernização da frota.

• Obrigatoriedade de registro da operação de transporte via CIOT antes da execução, contendo valor do frete e dados das partes
• Pisos mínimos de frete vinculativos, reajustados semestralmente pela ANTT e automaticamente pelo IPCA se não houver publicação
• Sanções progressivas: multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para reincidência, suspensão do RNTRC por 5 a 30 dias, e cancelamento para contumácia
• Piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motorista empregado em operações de longa distância (>24h fora da base)
• Instituição do Programa Procargas para renovação de frota, capacitação profissional e modernização tecnológica
• Anulação de multas a transportadores por participação em manifestações em 2022 e conversão de infrações anteriores em advertências

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• AlteraLei nº 10.666, de 8 de maio de 2003
• AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
• AlteraLei nº 13.103, de 2 de março de 2015
• AlteraLei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• RegulamentaMedida Provisória nº 1343, de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão Mista da MPV 1343/2026 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC).
• 17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.22 a 378 · 5% sim
• 17/06/2026Mantido o texto.
• 17/06/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 17/06/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 17/06/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/06/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.