Seguro de crédito e investimento no exterior, garantias à exportação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/04/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 6.704/2001
Em resumo
O projeto converte uma medida provisória e altera leis sobre seguro de crédito à exportação, fundo de garantia à exportação, garantias para financiamentos de produtores de cana-de-açúcar e seguro de investimento brasileiro no exterior contra riscos políticos. Afeta exportadores, instituições financeiras, agências de crédito e investidores brasileiros no exterior.
Expande cobertura do Seguro de Crédito à Exportação para operações com exportações estrangeiras que contenham componentes brasileiros, com compartilhamento de risco com agências internacionais
Cria possibilidade de seguro de investimento brasileiro no exterior contra riscos políticos e extraordinários, financiado por dotação orçamentária anual específica
Permite que a ABGF seja contratada com dispensa de licitação para executar serviços de seguro de investimento no exterior
Amplia cobertura do Fundo de Garantia à Exportação para micro, pequenas e médias empresas em operações de até 180 dias (pré-embarque) e até 2 anos (pós-embarque)
Autoriza uso de imóveis da União para integralização de fundos garantidores e permite que União assuma despesas judiciais/extrajudiciais para evitar indenizações
Estende cobertura do Fundo Constitucional de Financiamento aos produtores de cana-de-açúcar beneficiários de créditos de subvenção federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Investimento externo direto de empresas brasileirasRisco político em operações internacionaisCompartilhamento de risco com instituições estrangeirasFinanciamentos para produção de cana-de-açúcarOperações de comércio exterior em mercados preferenciais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“VIII — destinadas a empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste ou na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento dessas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento. § 2º O disposto no inciso VIII do caput aplica-se no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.”
Insere benefício de isenção do AFRMM para empreendimentos no Nordeste e Amazônia (2017-2020), que não tem relação direta com o sistema de seguro e garantia à exportação; é concessão regionalmente direcionada enxertada na lei de financiamento marítimo.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.