Privatização da Eletrobras com condições ambientais e de geração
Ementa oficial:Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 19/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Trâmite
- Transformada na Medida Provisória nº 1.031/1961
Em resumo
A proposição privatiza a Eletrobras mediante aumento de capital com emissão pública de ações, condicionada à contratação de novas fontes de geração (térmica a gás natural e hidrelétricas pequenas), à manutenção de controle estatal sobre empresas nucleares e hidrelétricas estratégicas, e ao compromisso da empresa com programas de revitalização hídrica e pesquisa. Altera várias leis de regulação do setor elétrico para viabilizar a desestatização e criar novas obrigações de investimento social e ambiental.
- Desestatização por aumento de capital com subscrição pública, sem direito de subscrição da União; BNDES executa o processo
- Condicionada à contratação prévia de 6 mil MW de geração térmica a gás natural (1 mil no Nordeste, 5 mil divididos entre Norte e Centro-Oeste) e 2 mil MW de pequenas hidrelétricas
- Prorrogação de contratos do Proinfa por 20 anos e novas concessões de 30 anos para geração hídrica existente
- Eletrobras deve aportar R$ 875 milhões anuais por 10 anos em projetos de revitalização hídrica (São Francisco, Parnaíba, Furnas) e eficiência na Amazônia
- Mantém controle estatal sobre Eletronuclear (usinas nucleares) e Itaipu; União veta decisões sobre nucleares e funções estratégicas da empresa
- Inclui 85 MWmed de energia a preço social (R$ 80/MWh) para 20 anos ao projeto de integração do Rio São Francisco
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015→ MPV 677/2015 · Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
- AlteraLei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021→ MPV 996/2020 · Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017
- CitaLei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015→ MPV 688/2015 · Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.
- CitaLei nº 14.120, de 1º de março de 2021→ MPV 998/2020 · Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
- AlteraLei nº 5.899, de 5 de julho de 1973
- AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
- AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
- AlteraLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
- CitaDecreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
- CitaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
- CitaLei nº 11.943, de 28 de maio de 2009
- CitaLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
- CitaDecreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973 (Tratado Brasil-Paraguai sobre Itaipu)
- RegulamentaLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
- RevogaLei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961
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