Reforma de taxas de telecomunicações e regras de radiodifusão local
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Medida Provisória nº 1.018/2009
Em resumo
Este projeto de lei converte a Medida Provisória nº 1.018/2020 e altera várias normas sobre telecomunicações, radiodifusão e cinema. Principais mudanças incluem: novos valores de taxas e contribuições para serviços de comunicação via satélite; regras sobre inserção local em retransmissoras de rádio e TV em regiões de fronteira; novas diretrizes para o Fust (Fundo Universal de Serviços de Telecomunicações), permitindo subvenções a empresas privadas; benefício tributário para operadoras que investem em conectividade até 2026; e critérios técnicos para instalação de estações transmissoras.
- Atualiza valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para Indústria Cinematográfica Nacional
- Permite retransmissoras em regiões de fronteira inserir até 15% de programação local + até 3h diárias de conteúdo jornalístico, respeitando espaços de publicidade da emissora geradora
- Autoriza Fust a realizar transferências diretas a entes públicos e privados (incluindo subvenções econômicas), com mínimo de 18% em educação pública
- Operadoras de telecomunicações ganham desconto progressivo de até 50% na contribuição Fust ao investir em projetos aprovados (10% em 2022, 25% em 2023, 40% em 2024, 50% a partir de 2025, até 31/12/2026)
- Video por demanda (streaming) não se enquadra como 'outros mercados' para fins de contribuição cinematográfica, a partir da vigência do art. 32
- Estações transmissoras de radiodifusão podem ser instaladas em município diferente do da outorga, mediante estudo que comprove necessidade técnica/econômica e atendimento de cobertura
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 6º A Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 'Art. 33-A. Para efeito de interpretação do art. 33, inciso I, alínea 'e', a oferta de vídeo por demanda, independente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da contribuição de que trata o art. 32, inciso I, não se inclui na definição de 'outros mercados'.'”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.649, de 11 de abril de 2018→ PL 2802/2015 · Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- AlteraLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- AlteraLei nº 5.070, de 7 de julho de 1966
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
- AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
- AlteraLei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
- AlteraLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
- AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
- RevogaLei nº 11.934, de 5 de maio de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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