PLV 8/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; altera a Lei nº 12.468, de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida a profissionais taxistas e permitir a realização de cursos de capacitação na modalidade à distância; altera a Lei nº 11.771, de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; altera a Lei nº 12.587, de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 2011; e institui o “Dia Nacional do Taxista”.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/10/2025

Última votação

27/10/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Homenagens e Datas Comemorativas · Trabalho e Emprego · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 12.468/2011
• ↳Texto de conversão da MPV 1305/2025 ↗

Autoria

• Comissão Mista da MPV 1305/2025 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/10/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. José Nelto (UNIÃO/GO).
• 27/10/2025Aprovada a Medida Provisória nº 1.305, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• 27/10/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 27/10/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 27/10/2025Rejeitado o Requerimento.
• 22/10/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. José Nelto (UNIÃO/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.305, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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