Implementação do processo legislativo digital na Câmara
Ementa oficial:Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/10/2019
Última votação
—
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 12/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 84/2019 ↗
Em resumo
Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer o processo legislativo integralmente digital. A partir de agora, atos do processo legislativo — como apresentação e subscrição de proposições, tramitação de documentos e publicação no Diário da Câmara — serão feitos por meio eletrônico, substituindo o trâmite em papel. A mudança busca agilizar a tramitação, reduzir custos com papel e deslocamentos, e melhorar a transparência e acesso às informações legislativas.
Todos os atos do processo legislativo (apresentação, subscrição, tramitação de proposições) deverão ser praticados por meio digital, conforme define Ato da Mesa.
O registro digital deve atender requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, disponibilidade e confidencialidade.
Proposições oriundas de outros órgãos (Senado, Executivo, Judiciário, TCU, PGR, DPU, Assembleias Legislativas, cidadãos) serão incluídas automaticamente no sistema digital.
O Diário da Câmara dos Deputados será publicado exclusivamente em meio digital.
Ato da Mesa será editado em até 90 dias após a entrada em vigor, com migração progressiva para o sistema digital.
Disponibilização de documentos no sistema eletrônico equivale a distribuição, publicação e contagem de prazos, valendo a data mais anterior entre o Diário e o Sistema de Tramitação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transformação digital de processos parlamentaresSegurança e autenticidade de documentos eletrônicosCeleridade processual legislativaSustentabilidade ambiental (redução de papel)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraResolução n. 17, de 21 de setembro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA