Autoriza Mato Grosso a contratar empréstimo com o Banco Mundial
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 12/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 113/2019 ↗
Em resumo
Autoriza Mato Grosso a contratar empréstimo de até US$ 250 milhões com o Banco Mundial (Bird), garantido pela União, para liquidar dívida anterior com o Bank of America. O empréstimo será oferecido com juros flutuantes, comissões e prazo de amortização de 232 meses, condicionado a contragarantias do estado sobre suas receitas.
Empréstimo de até US$ 250 milhões (duzentos e cinquenta milhões de dólares) com o Bird para refinanciar dívida com Bank of America
Garantia da República Federativa do Brasil (União) à operação
Juros baseados na Libor de 1 mês + margem variável, com comissões de 0,25% a.a. de compromisso e 0,25% de front-end fee
Prazo de 232 meses sem carência; liberação prevista em 2019
Mato Grosso deve constituir contragarantias sobre receitas de impostos (ICMS, IR, FPE) e outras garantias admitidas em direito
Autorização válida por 540 dias a contar da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
endividamento externo estadualgarantia federal de operações de créditodívida públicarefinanciamento de dívida estadualBanco Mundial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º
Citacontrato de 12 de setembro de 2012 (Bank of America)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).