Criação da Bancada Negra da Câmara
Ementa oficial:Cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/10/2023
- Última votação
- 01/11/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 6/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PRS 21/2023 ↗
Em resumo
A proposição cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados, uma organização de parlamentares negros com estrutura administrativa própria (Coordenação-Geral e 3 Vice-Coordenadorias). A bancada terá direito de participar de reuniões com líderes e discursar semanalmente durante o período de Comunicações de Liderança, sem gerar aumento de gastos para a Casa.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
01/11/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 116, de 2023, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.