PRC 116/2023 · Câmara dos Deputados

Criação da Bancada Negra da Câmara

Ementa oficial:Cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/10/2023

Última votação

01/11/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 6/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 21/2023 ↗

Em resumo

A proposição cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados, uma organização de parlamentares negros com estrutura administrativa própria (Coordenação-Geral e 3 Vice-Coordenadorias). A bancada terá direito de participar de reuniões com líderes e discursar semanalmente durante o período de Comunicações de Liderança, sem gerar aumento de gastos para a Casa.

• Constituição da Bancada Negra por parlamentares que se autodeclarem negros, com Coordenação-Geral e 3 Vice-Coordenadorias
• Eleição da liderança em 20 de novembro de cada sessão legislativa por votação secreta (maioria absoluta em 1º escrutínio, maioria simples em 2º)
• Direito de participação nas reuniões com Líderes convocadas pelo Presidente da Câmara
• Direito de falar 5 minutos semanalmente durante Comunicações de Liderança para expressar posições da bancada
• Nenhum custo financeiro adicional para a Câmara dos Deputados
• Vigência imediata (data da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Damião FelicianoEm exercício

UNIÃO · PB · Câmara

Talíria PetroneEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
• 01/11/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 116, de 2023, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 116, de 2023, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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