Reestruturação de cargos da carreira legislativa da Câmara
Ementa oficial:Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/12/2023
- Última votação
- 21/12/2023
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição reorganiza os cargos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, renomeando posições, extinguindo alguns cargos vagos, e estabelecendo novos requisitos de ingresso baseados em formação de nível superior. Afeta servidores públicos da Câmara e futuras seleções por concurso público.
- Renomeação de diversos cargos efetivos (ex.: Taquígrafo Legislativo passa a Registro e Redação; Agente de Polícia Legislativa passa a Policial Legislativo Federal)
- Extinção de 200 cargos vagos: 2 de Assistente Técnico e 1 de Psicólogo (Analista) + 197 de Assistente Legislativo e Administrativo (Técnico)
- Exigência mínima de formação superior para ingresso via concurso público em qualquer cargo da carreira legislativa
- Proibição de vincular remuneração entre cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo
- Renomeação do Departamento de Polícia Legislativa para Departamento de Polícia Legislativa Federal com ampliação de competências
- Revogação de 17 dispositivos antigos de resoluções e atos da Mesa anteriores a 2006
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
21/12/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 21/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/12/2023 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 131, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.