Reestruturação de cargos da carreira legislativa da Câmara
Ementa oficial:Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/12/2023
Última votação
21/12/2023
Tema
Administração Pública · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 8/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 44/2023 ↗
Em resumo
A proposição reorganiza os cargos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados, renomeando posições, extinguindo alguns cargos vagos, e estabelecendo novos requisitos de ingresso baseados em formação de nível superior. Afeta servidores públicos da Câmara e futuras seleções por concurso público.
Renomeação de diversos cargos efetivos (ex.: Taquígrafo Legislativo passa a Registro e Redação; Agente de Polícia Legislativa passa a Policial Legislativo Federal)
Extinção de 200 cargos vagos: 2 de Assistente Técnico e 1 de Psicólogo (Analista) + 197 de Assistente Legislativo e Administrativo (Técnico)
Exigência mínima de formação superior para ingresso via concurso público em qualquer cargo da carreira legislativa
Proibição de vincular remuneração entre cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo
Renomeação do Departamento de Polícia Legislativa para Departamento de Polícia Legislativa Federal com ampliação de competências
Revogação de 17 dispositivos antigos de resoluções e atos da Mesa anteriores a 2006
Temas identificados pela OlhoNaLei
carreira de estadorecrutamento de servidores públicospolícia legislativasegurança institucional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA