Criação de 5 novas comissões permanentes da Câmara
Ementa oficial:Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/02/2023
Última votação
08/02/2023
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 1/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 23/2022 ↗
Em resumo
Este Projeto de Resolução reorganiza as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, criando 5 novas comissões especializadas (Amazônia e Povos Originários, Saúde, Trabalho, Comunicação e Desenvolvimento Econômico) e desmembrando outras existentes. A mudança visa alinhar a estrutura legislativa com a atual organização do governo federal e permitir maior especialização técnica no acompanhamento de políticas públicas.
Criação de 5 comissões permanentes desmembradas de comissões maiores: Amazônia e Povos Originários e Tradicionais; Saúde; Trabalho; Comunicação; Desenvolvimento Econômico
Ampliação da competência da Comissão de Direitos Humanos para incluir formalmente 'Igualdade Racial' no nome
Revogação de normas antigas do Regimento Interno (de 1989) consideradas desatualizadas, como restrições a reuniões simultâneas de comissões
Extinção e criação de cargos de natureza especial e funções comissionadas para estruturar as novas comissões
Aumento de 4 para 5 o número de Comissões Especiais que podem ser criadas quando proposições envolvem mais de 4 comissões
Vigência a partir de 1º de março de 2023 para as alterações estruturais (cargos, funções, departamentos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Reorganização de comissões parlamentaresEstrutura administrativa da Câmara dos DeputadosEspecialização temática das comissões legislativasDireitos indígenas e povos origináriosGestão de cargos e funções públicas legislativas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraRegimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989
CitaConstituição Federal, art. 51, IV e art. 105
CitaMedida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
08/02/2023Realizar o encaminhamento do PRC-15/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/02/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
08/02/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 15, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/02/2023 · Realizar o encaminhamento do PRC-15/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/02/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 15, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.