PRC 15/2023 · Câmara dos Deputados

Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/02/2023

Última votação

08/02/2023

Tema

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 1/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 23/2022 ↗

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/02/2023Realizar o encaminhamento do PRC-15/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/02/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
• 08/02/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 15, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resultado da votação — 08/02/2023 · Realizar o encaminhamento do PRC-15/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/02/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 15, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.