Criação de Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito
Ementa oficial:Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/08/2022
- Última votação
- 08/02/2023
- Tema
- Poder Legislativo
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 1/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 15/2023 ↗
Em resumo
A resolução cria uma Frente Parlamentar (grupo de trabalho) com representantes do Senado e Câmara dos Deputados dedicada a apoiar microcrédito e microfinanças. A frente deve propor leis, acompanhar programas federais de crédito para microempreendedores, ampliar acesso a recursos públicos e divulgar essas políticas de crédito à sociedade.
- Institui grupo de trabalho multipartidário para promover legislação sobre microcrédito e microfinanças
- Deve acompanhar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e propor expansões
- Articula melhorias em programas de crédito para microempreendedores individuais e informais
- Divulga resultados de programas federais de crédito para informar sociedade
- Monitora volume de microcrédito concedido e condições de garantias cobradas
- Realiza eventos (seminários, congressos) para disseminar experiências e impactos do microcrédito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018→ MPV 802/2017 · Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (11)
Ementa
Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPRC 15/2023 ↗
Resultado da votação — 08/02/2023 · Realizar o encaminhamento do PRC-15/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 15/2023 ↗
Resultado da votação — 08/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 15/2023 ↗
Resultado da votação — 08/02/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 15, de 2023, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.