PRC 17/2024 · Câmara dos Deputados

Renomeação do Prêmio Brasil Mais Inclusão em homenagem à Deputada Amália Barros

Ementa oficial:Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Amália Barros, destinada a homenagear profissionais, trabalhos, projetos e iniciativas voltadas às Pessoas com Deficiência. NOVA EMENTA: Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 24 de setembro de 2015, para renomear o Prêmio Brasil Mais Inclusão como Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros, em homenagem à Deputada Federal Amália Barros, pelo seu destacado trabalho e dedicação à causa da inclusão de pessoas com deficiência.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/05/2024

Última votação

15/05/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 10/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 19/2024 ↗

Em resumo

A proposição renomeia o "Prêmio Brasil Mais Inclusão" para "Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros", em homenagem à deputada que trabalhou com inclusão de pessoas com deficiência. O prêmio continua sendo concedido anualmente pela Câmara dos Deputados a empresas, governos e pessoas que realizem trabalhos destacados em inclusão de pessoas com deficiência, observando critérios de integridade e elegibilidade.

• O prêmio passa de 'Brasil Mais Inclusão' para 'Mais Inclusão Deputada Amália Barros'
• Máximo de 10 agraciados por ano, com diploma de menção honrosa
• Obrigatoriamente 5 prêmios para empresas públicas ou privadas; os demais para personalidades e entes federados
• Cada deputado federal e senador pode indicar no máximo um concorrente
• Não pode receber o prêmio empresa punida por corrupção ou improbidade, nem pessoa com condenação administrativa
• Vigência a partir da publicação da resolução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraResolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 24 de setembro de 2015
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• CitaLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
• CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Abilio BruniniInativo

PL · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
• 15/05/2024Aprovado o Substitutivo odotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• 15/05/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 18/2024, por ter sido aprovado o REQ 1614/2024 que está apensado ao primeiro.
• 15/05/2024Realizar o encaminhamento do PRC-17/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/05/2024Realizar o encaminhamento do PRC-17/2024 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/05/2024Aprovado o requerimento nº 1614/2024,da Sra. Gisela Simona, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 18/2024.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Substitutivo odotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 18/2024, por ter sido aprovado o REQ 1614/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-17/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-17/2024 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o requerimento nº 1614/2024,da Sra. Gisela Simona, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 18/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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