Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/06/2024
Última votação
15/05/2024
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 10/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 17/2024 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) a tomar um empréstimo de até US$ 300 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia do Governo Federal. O dinheiro vai financiar o Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste e o empréstimo tem prazo de 25 anos.
Autorização para BNB contratar até US$ 300 milhões com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento)
Recursos destinados ao Programa Prodepro (desenvolvimento produtivo do Nordeste)
Prazo total de 25 anos, com até 5 anos e 6 meses de carência
Juros compostos pela SOFR de 6 meses + margem de 1,19% ao ano
Contragarantia de US$ 360 milhões em títulos públicos federais sob custódia do BNB
Prazo máximo para formalizar o contrato: 540 dias a partir da entrada em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento desenvolvimento regionalOperações de crédito externoGarantias e contragarantias públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Resultado da votação — 15/05/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 18/2024, por ter sido aprovado o REQ 1614/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-17/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-17/2024 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.