Cria Secretaria de Monitoramento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Ementa oficial:Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/04/2026
Última votação
22/04/2026
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 34/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 42/2026 ↗
Em resumo
A proposição cria uma nova Secretaria na Câmara dos Deputados responsável por monitorar e fiscalizar a implementação de decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Brasil. A Secretaria acompanhará como o Congresso incorpora esses parâmetros internacionais em suas leis e políticas públicas, além de divulgar as decisões da Corte Interamericana e promover capacitação sobre o tema.
Cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Câmara dos Deputados.
Secretário escolhido pelo Presidente da Câmara entre deputados em exercício; pode ser substituído a qualquer tempo.
Competências incluem monitorar implementação de decisões, acompanhar conformidade legislativa, divulgar sentenças da Corte Interamericana e promover capacitação sobre direitos humanos.
Atua sem aumento de despesa, usando estrutura administrativa e cargos já existentes na Câmara.
Não prejudica as funções da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Sistema Interamericano de Direitos Humanoscontrole de convencionalidadeestrutura organizacional interna da Câmara dos Deputadosconformidade de legislação brasileira com tratados internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraRegimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989
CitaResolução nº 364, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.