Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/04/2026
- Última votação
- 22/04/2026
Autoria
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 meses
22/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP/MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 22, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.