Autorização de empréstimo externo para hospital em Mato Grosso do Sul
Ementa oficial:Autoriza a para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto “Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul”.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- 22/04/2026
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 34/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 22/2026 ↗
Em resumo
O Senado autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar um empréstimo de US$ 80 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar uma Parceria Público-Privada de um hospital regional. A União garante esse empréstimo, e o Estado precisará oferecer contragarantias à União usando receitas específicas previstas na Constituição.
- Autorização de empréstimo de US$ 80 milhões do BID para financiar Parceria Público-Privada de hospital regional
- União garante o empréstimo mediante cumprimento de condições (regularidade com precatórios, efetividade da operação)
- Juros e custos: taxa SOFR + funding margin e spread do BID, pagamentos semestrais por até 25 anos (300 meses)
- Estado de Mato Grosso do Sul obrigado a contrato de contragarantias com a União usando receitas constitucionais
- Prazo máximo de 540 dias para exercer a autorização a partir da publicação
- Possibilidade de ajuste de datas e valores de desembolso conforme execução contratual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 167, § 4º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza a para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto “Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul”.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPRC 22/2026 ↗
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP/MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 22/2026 ↗
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 22, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.