Ampliação da Secretaria da Juventude para primeira infância e adolescência
Ementa oficial:Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 36/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PRS 42/2022 ↗
Em resumo
Este projeto de resolução transforma a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, ampliando sua missão para cobrir todas as fases do desenvolvimento humano desde o nascimento. A nova secretaria terá atribuições de fiscalizar políticas públicas, realizar debates, pesquisas e seminários sobre direitos infanto-juvenis, e representar esses públicos nas reuniões da Câmara dos Deputados.
- Transforma a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, ampliando escopo de atuação
- Secretário(a) eleito(a) pela Mesa na primeira quinzena das primeira e terceira sessões legislativas, com mandato de 2 anos, sem possibilidade de recondução imediata
- Estrutura: 1 secretário(a) + 3 secretários(as) adjuntos(as) de partidos distintos, que substituem o titular em impedimentos
- Competências incluem: fiscalizar programas federais e da sociedade civil, realizar pesquisas sobre escuta infantil e representação política, organizar grupos temáticos e seminários
- Direito à voz e voto em reuniões da Presidência e fala semanal de 5 minutos nas Comunicações de Lideranças para apresentar demandas infanto-juvenis
- Prêmio 'Amigo da Primeira Infância' concedido conjuntamente com Presidência e Segundo-Secretário(a)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraResolução nº 17, de 21 de setembro de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaLei nº 13.257, de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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