Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 36/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PRS 42/2022 ↗
Autoria
Ementa
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