PRS 42/2022 · Senado Federal

Autoriza empréstimo de 16 milhões de dólares para Sorocaba

Ementa oficial:Autoriza o Município de Sorocaba, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

02/09/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 36/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 31/2022 ↗

Em resumo

A Resolução autoriza o Município de Sorocaba (SP) a contratar um empréstimo de até 16 milhões de dólares junto ao Fonplata para financiar um programa de mobilidade urbana, com garantia da República Federativa do Brasil. A União responde pelo empréstimo se o município não pagar, e o município deve oferecer contragarantia através de suas receitas tributárias.

• Valor: até US$ 16 milhões para programa de mobilidade e desenvolvimento urbano de Sorocaba
• Desembolsos em 5 anos: de 2022 a 2026, conforme cronograma estimado
• Amortização em até 180 meses (15 anos), com prestações semestrais a partir de 60 meses
• Juros sobre taxa Libor 6 meses + margem fixa, plus comissões e juros de mora
• Garantia da União com contragarantia do município via vinculação de receitas tributárias
• Prazo para contratar: 540 dias a partir da publicação desta Resolução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Cita§ 4º do art. 167 da Constituição Federal
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Sorocaba, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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