Autoriza empréstimo de 16 milhões de dólares para Sorocaba
Ementa oficial:Autoriza o Município de Sorocaba, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 02/09/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 36/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 31/2022 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Sorocaba (SP) a contratar um empréstimo de até 16 milhões de dólares junto ao Fonplata para financiar um programa de mobilidade urbana, com garantia da República Federativa do Brasil. A União responde pelo empréstimo se o município não pagar, e o município deve oferecer contragarantia através de suas receitas tributárias.
- Valor: até US$ 16 milhões para programa de mobilidade e desenvolvimento urbano de Sorocaba
- Desembolsos em 5 anos: de 2022 a 2026, conforme cronograma estimado
- Amortização em até 180 meses (15 anos), com prestações semestrais a partir de 60 meses
- Juros sobre taxa Libor 6 meses + margem fixa, plus comissões e juros de mora
- Garantia da União com contragarantia do município via vinculação de receitas tributárias
- Prazo para contratar: 540 dias a partir da publicação desta Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Cita§ 4º do art. 167 da Constituição Federal
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de Sorocaba, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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