PRC 31/2023 · Câmara dos Deputados

Participação remota para deputadas gestantes

Ementa oficial:Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/03/2023

Última votação

22/03/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 2/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 24/2023 ↗

Em resumo

Altera as regras internas da Câmara dos Deputados para permitir que deputadas gestantes a partir da 30ª semana de gravidez (ou com atestado médico) participem remotamente das sessões e reuniões de forma plena, votando e registrando presença por videoconferência, inclusive nos 180 dias seguintes à licença-maternidade. Também aumenta de 15 para 20 o número de Vice-Líderes do Governo.

• Deputadas a partir da 30ª semana de gestação ou com atestado médico ganham direito à participação plena e remota (áudio e vídeo) em todas as sessões e reuniões
• Podem registrar presença e votar integralmente por videoconferência nas matérias da ordem do dia
• Direito estende-se por 180 dias após o retorno da licença-maternidade
• Regimento será regulamentado por Ato da Mesa Diretora
• Número de Vice-Líderes do Governo aumenta de 15 para 20

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraResolução nº 17, de 21 de setembro de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)
• CitaConstituição da República (art. 6º)
• CitaConvenção nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Luisa CanzianiEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Soraya SantosEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• 22/03/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• 21/03/2023Realizar o encaminhamento do PRC-31/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/03/2023Realizar o encaminhamento do PRC-31/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/03/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 524/2023.
• 21/03/2023Realizar o encaminhamento do PRC-31/2023 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PRC-31/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PRC-31/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 524/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PRC-31/2023 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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