Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o seu Regimento Interno, para permitir a desapensação de proposições legislativas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um quinto dos Deputados Federais.
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